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Legislação

Lei nº 13.726, de 8 de Outubro DE 2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Lei Complementar nº 131, dE 27 DE Maio de 2009
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010
Decreto nº 10.540, de 5 de Novembro de 2020
Lei Complementar nº 156, de 28 de Dezembro de 2016
Decreto 10.540 de 5 de novembro de 2021

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